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Documento Legal
Política de Reembolso
Cancelamento e devolução
Última atualização: 15/01/2025
1. Direito de Arrependimento (7 dias)
Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, Art. 49), você tem direito a:
- 7 (sete) dias corridos para desistir de qualquer compra digital, sem necessidade de justificativa
- Contagem inicia na data da confirmação do pagamento
- Reembolso integral sem qualquer ônus
2. Como solicitar reembolso
Envie e-mail para suporte@myseotop.com.br com:
- Assunto: "Solicitação de Reembolso"
- E-mail cadastrado na plataforma
- ID da compra ou data
- Motivo (opcional)
3. Prazos de processamento
Após aprovação do reembolso:
- Cartão de crédito: 1 a 2 ciclos de fatura (dependente da operadora)
- Cartão de débito: 7 dias úteis
- Boleto: 7 dias úteis na conta bancária informada
4. Assinaturas mensais
4.1 Trial gratuito (14 dias)
Você não é cobrado durante o trial. Cancele a qualquer momento sem custo.
4.2 Após o trial
- Cancele a qualquer momento via https://www.myseotop.com.br/billing
- Você mantém acesso até o fim do período já pago
- Não há cobrança proporcional ou reembolso pela parte do mês não utilizada (após os 7 dias de arrependimento)
5. Compras avulsas
- Report PDF (R$ 19,90): reembolso integral em até 7 dias da compra
- Insights IA (R$ 49,90): reembolso integral em até 7 dias da compra
Após 7 dias, casos serão avaliados individualmente. Em casos de defeito técnico, problema na geração do relatório ou cobrança indevida, o reembolso é integral independente de prazo.
6. Casos não elegíveis
Não oferecemos reembolso quando:
- Mais de 7 dias se passaram desde a compra (exceto casos justificados)
- O serviço foi utilizado em sua totalidade (PDF baixado, IA consumida)
- Violação dos Termos de Uso pelo usuário
- Tentativa de fraude
7. Garantia de Satisfação
Estamos comprometidos com sua satisfação. Caso a Plataforma não atenda suas expectativas, entre em contato. Sempre buscamos uma solução que seja justa para ambos.
8. Contato
Suporte: suporte@myseotop.com.br
Tempo de resposta: até 24 horas em dias úteis